Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1999, Página 27 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) (1977-2005) - Fiscalização - Indústria - Petróleo - Abastecimento - Combustível - Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis - Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis - Funcionamento - Procedimento administrativo - Autuação - Infração - Intimação - Defesa - Julgamento - Penalidade - Multa - Medida cautelar