Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 575, de 9 de Agosto de 1994

EMENTA: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1994, Página 12037 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 31/8/1994, Página 2853 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3213 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Normas - Conversão - Real