Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 341, de 6 de Agosto de 1993

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
DEFESA DO CONSUMIDOR
CONSUMIDOR - Alteração - Normas - Proteção
DIREITOS - Consumidor - Fixação - Procedimento - Aplicação - Valor - Multa - Inflação - Violação