Medida Provisória nº 683, de 31 de Outubro de 1994

EMENTA: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça o Conselho Federal de que trata o artigo 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os artigos 4º, 39, 82 e 98 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.