Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
