Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/3/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMÉRCIO ELETRÔNICO - Contratação - Consumidor - Defesa - Proteção - Atendimento - Facilitação - Direito de arrependimento
SÍTIO (INTERNET) - Meio eletrônico - Contrato - Consumo - Compra - Oferta - Conclusão - Disponibilização - Visualização - Informação - Produto - Serviço - Prazo - Identificação - Devolução - Valor - Fatura