Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/3/2013, Página 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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