Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006
Lei de Produtos para Lactentes e Crianças (2006)
EMENTA: Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2006, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 4 de 2,006.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 4 de 2,006.
- Art. 3º, inciso XXVIII
- Art. 4º, Parágrafo único
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9579 de 22 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 8552 de 3 de Novembro de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 11474 de 15 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, § 1º ; Art. 11, § 1º ; Art. 13, § 1º, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 11460 de 21 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 26, relativamente ao que dispõem o inciso III do caput do art. 2º e os arts. 10, 11, 13, 14 e 15 .
Indexação
PRODUTO ALIMENTÍCIO - Lactente - Criança - Proteção - Nutrição - Alimento - Assistência materno-infantil - Comercialização - Regulamentação
LEITE - Recém-nascido - Fabricante - Embalagem - Rótulo - Propaganda - Publicidade - Proibição
MAMADEIRA - Bico (produto infantil) - Chupeta (produto infantil)
PUERICULTURA
SAÚDE PÚBLICA - Informação
LEI DE PRODUTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS (2006)
LEITE - Recém-nascido - Fabricante - Embalagem - Rótulo - Propaganda - Publicidade - Proibição
MAMADEIRA - Bico (produto infantil) - Chupeta (produto infantil)
PUERICULTURA
SAÚDE PÚBLICA - Informação
LEI DE PRODUTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS (2006)