Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006

Lei de Produtos para Lactentes e Crianças (2006)

EMENTA: Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2006, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 4 de 2,006.
  • Art. 3º, inciso XXVIII
  • Art. 4º, Parágrafo único
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