Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.733-57, de 13 de Janeiro de 1999
EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2106 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Reajuste - Anuidade escolar - Estabelecimento de ensino - Probição - Suspensão - Prova - Rentação - Documento - Transferência - Inadimplemento