Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-31, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27755 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 608 (Perda de Eficácia)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

MENSALIDADE ESCOLAR - Valor - Escola - Divulgação - Local - Acesso