Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 887, DE 30 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Conversão - Real (Moeda) - Escola