Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.108, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2026, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (1990) - regulamentação
CONSUMIDOR - Direito do consumidor - Medida de proteção - Relações de consumo - comercialização - Ingresso - Espetáculo - Evento cultural - Evento de lazer - modo presencial - Sítio (internet) - Meio eletrônico - Bilheteria - Software aplicativo - Evento desportivo - inaplicação - garantia - Meia-entrada - Cobrança - Taxa - Prática abusiva - Intermediário comercial - restrição - Pré-reserva - Pré-compra - Aquisição - Direito de arrependimento - transferência - titularidade - Terceiro - gratuidade - proibição - cancelamento - adiamento - alteração - restituição - devolução
CONSUMIDOR - Direito do consumidor - Medida de proteção - Relações de consumo - comercialização - Ingresso - Espetáculo - Evento cultural - Evento de lazer - modo presencial - Sítio (internet) - Meio eletrônico - Bilheteria - Software aplicativo - Evento desportivo - inaplicação - garantia - Meia-entrada - Cobrança - Taxa - Prática abusiva - Intermediário comercial - restrição - Pré-reserva - Pré-compra - Aquisição - Direito de arrependimento - transferência - titularidade - Terceiro - gratuidade - proibição - cancelamento - adiamento - alteração - restituição - devolução