Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 612, de 8 de Setembro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1994, Página 13568 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3100 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3658 Vol. 10 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1994, Página 13895 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Conversão - Real