Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 8 DE SETEMBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1994, Página 13895 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Conversão - Real