Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.008, DE 21 DE MARÇO DE 1995
EMENTA: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1995, Página 3885 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 844 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15352 de 25 de Fevereiro de 2026 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, "caput", inciso IX .
- Medida Provisória nº 1317 de 17 de Setembro de 2025 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso IX .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 2º, inciso II .
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) - Definição - Competência - Atuação - Criação
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (FDD) - Finalidade - Recursos financeiros - Definição - Sede - Composição - Regulamentação - Funcionamento
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (FDD) - Finalidade - Recursos financeiros - Definição - Sede - Composição - Regulamentação - Funcionamento