Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.008, DE 21 DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1995, Página 3885 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 844 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) - Definição - Competência - Atuação - Criação
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (FDD) - Finalidade - Recursos financeiros - Definição - Sede - Composição - Regulamentação - Funcionamento