Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994

EMENTA: Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1994, Página 16863 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4616 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1994, Página 16984 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - Conselho Gestor - Membros - Regulamentação
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - Recursos financeiros
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - Danos - Meio ambiente - Consumidor - Bens paisagísticos - Bens turísticos - Bens culturais
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Organização administrativa