Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994
EMENTA: Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1994, Página 16863 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4616 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1994, Página 16984 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
