Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477, DE 5 DE JUNHO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1996, Página 10017 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/6/1996, Página 7600 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 10/7/1996, Página 8299 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2622 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
