Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 751, de 6 de Dezembro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1994, Página 18643 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 54 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Normas - Conversão - Real