Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 751, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Normas - Conversão - Real