Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998

Lei dos Planos de Saúde (1998)

EMENTA: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1998, Página 1 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 3739 Vol. 6 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4425/1994

Observação: Vide ADIs nºs 1.931/1998; 7.088, 7.183 e 7.193/2022.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Lei Ordinária nº 14538 de 31 de Março de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10-A, "caput", §§ 4º, 5º .
Lei Ordinária nº 14454 de 21 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 10, "caput", §§ 4º, 12, 13, incisos I, II .
Lei Ordinária nº 14307 de 3 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", §§ 4º a 11, incisos I a VI ; Art. 10-D, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a VI, § 3º, incisos I, II, III, § 4º ; Art. 12, "caput", § 5º .
Medida Provisória nº 1067 de 2 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 10, "caput", §§ 4º a 9º, incisos I a V ; Art. 10-D, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, § 3º, incisos I, II, III .
Lei Ordinária nº 13819 de 26 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 10-C .
Lei Ordinária nº 13770 de 19 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 10-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
Lei Ordinária nº 13127 de 26 de Maio de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 34, §§ 1º, 2º, 3º .
Lei Ordinária nº 13003 de 24 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 17-A, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, IV, V, §§ 3º, 4º, 5º, 6º .
Lei Ordinária nº 13003 de 24 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, "caput" ; Art. 18, "caput" .
Lei Ordinária nº 12880 de 12 de Novembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, inciso VI ; Art. 12, inciso I, alínea "c", inciso II, alínea "g" e §§ 4º, 5º .
Lei Ordinária nº 12764 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 14 .
Lei Ordinária nº 12738 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 10-B .
Lei Ordinária nº 12469 de 26 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, §§ 1º, 3º, 7º, 9º .
Lei Ordinária nº 11935 de 11 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 35-C, incisos I, II, III .
Lei Ordinária nº 10850 de 25 de Março de 2004 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
Medida Provisória nº 148 de 15 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Medida Provisória nº 2177-44 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 24-A; Art. 24-B; Art. 24-C; Art. 24-D; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 29-A; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M.
Medida Provisória nº 2177-44 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º; Art. 27 parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 2177-44 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Medida Provisória nº 2177-43 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º; Art. 8º-A; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 12-A; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 24-A; Art. 24-B; Art. 24-C; Art. 24-D; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 29-A; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M; Art. 35-N; Art. 35-O.
Medida Provisória nº 2177-43 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 28.
Medida Provisória nº 2177-43 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Medida Provisória nº 2177-42 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L.
Medida Provisória nº 2177-42 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, "caput" e parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 24-A; Art. 24-B; Art. 24-C; Art. 24-D; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 2177-42 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º; Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 2177-42 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Medida Provisória nº 2097-41 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º; Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 2097-41 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Medida Provisória nº 2097-41 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L.
Medida Provisória nº 2097-41 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, "caput" e parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 24-A; Art. 24-B; Art. 24-C; Art. 24-D; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 2097-40 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L.
Medida Provisória nº 2097-40 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, "caput" e parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 2097-40 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º; Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 2097-40 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Lei Ordinária nº 10223 de 15 de Maio de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 10-A.
Medida Provisória nº 2097-39 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L.
Medida Provisória nº 2097-39 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, "caput" e parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 2097-39 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º; Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 2097-39 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Medida Provisória nº 2097-38 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L.
Medida Provisória nº 2097-38 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, "caput" e parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 2097-38 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º; Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 2097-38 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Medida Provisória nº 2097-37 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L.
Medida Provisória nº 2097-37 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, "caput" e parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 2097-37 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º; Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 2097-37 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Lei Ordinária nº 10185 de 12 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
Medida Provisória nº 2122-2 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Medida Provisória nº 2097-36 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L.
Medida Provisória nº 2097-36 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, "caput" e parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 2097-36 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º; Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 2097-36 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Medida Provisória nº 2097-35 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M.
Medida Provisória nº 2097-35 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, "caput" e parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 2097-35 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º; Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 2097-35 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Medida Provisória nº 1976-34 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M.
Medida Provisória nº 1976-34 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, "caput" e parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1976-34 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 1976-34 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Medida Provisória nº 1976-33 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M; Art. 35-N.
Medida Provisória nº 1976-33 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, "caput" e parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1976-33 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 1976-33 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Medida Provisória nº 1976-32 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M; Art. 35-N.
Medida Provisória nº 1976-32 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, "caput" e parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1976-32 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 1976-32 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Medida Provisória nº 1976-31 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M; Art. 35-N.
Medida Provisória nº 1976-31 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, "caput" e parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1976-31 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 1976-31 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Medida Provisória nº 1976-30 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M; Art. 35-N.
Medida Provisória nº 1976-30 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, "caput" e parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1976-30 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 1976-30 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Medida Provisória nº 1976-29 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M; Art. 35-N.
Medida Provisória nº 1976-29 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, "caput" e parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1976-29 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 1976-29 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1976-28 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M; Art. 35-N.
Medida Provisória nº 1976-28 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1976-28 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 1976-28 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1976-27 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M; Art. 35-N.
Medida Provisória nº 1976-27 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1976-27 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 1976-27 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1976-26 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M; Art. 35-N.
Medida Provisória nº 1976-26 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1976-26 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 1976-26 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1976-25 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M; Art. 35-N.
Medida Provisória nº 1976-25 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1976-25 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 1976-25 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1976-24 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M; Art. 35-N.
Medida Provisória nº 1976-24 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1976-24 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 1976-24 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Medida Provisória nº 1976-23 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1976-23 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 1976-23 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1976-23 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M; Art. 35-N.
Medida Provisória nº 1976-22 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M; Art. 35-N.
Medida Provisória nº 1976-22 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1976-22 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 1976-22 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1976-21 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L; Art. 35-M; Art. 35-N.
Medida Provisória nº 1976-21 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1976-21 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 27, parágrafo único; Art. 28.
Medida Provisória nº 1976-21 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-D; Art. 35-E.
Medida Provisória nº 1908-20 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L.
Medida Provisória nº 1908-20 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1908-20 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 20, parágrafo único; Art. 31 , § 2º.
Medida Provisória nº 1908-20 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1908-19 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L.
Medida Provisória nº 1908-19 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1908-19 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 20, parágrafo único; Art. 31 , § 2º.
Medida Provisória nº 1908-19 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1908-18 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H; Art. 35-I; Art. 35-J; Art. 35-L.
Medida Provisória nº 1908-18 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 8º, parágrafo único; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 34; Art. 35.
Medida Provisória nº 1908-18 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 12, § 3º Art. 16, § 2º; Art. 20, parágrafo único; Art. 31 , § 2º.
Medida Provisória nº 1908-18 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1908-17 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art.35-E; Art.35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1908-17 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 25; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32;.
Medida Provisória nº 1908-17 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 16 , § 2º; Art. 31 , § 2º.
Medida Provisória nº 1908-17 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1908-16 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1908-16 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1908-16 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 16 , § 2º; Art. 31 , § 2º.
Medida Provisória nº 1908-16 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1908-15 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1908-15 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1908-15 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 16 , § 2º; Art. 31 , § 2º.
Medida Provisória nº 1908-15 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1801-14 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1801-14 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1801-14 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 16 , § 2º; Art. 31 , § 2º.
Medida Provisória nº 1801-14 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1801-13 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1801-13 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 16 , § 2º; Art. 30, § 1º; Art. 31 , § 2º.
Medida Provisória nº 1801-13 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1801-13 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1801-12 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1801-12 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1801-12 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 16 , § 2º; Art. 31 , § 2º; Art. 30, § 1º.
Medida Provisória nº 1801-12 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1801-11 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1801-11 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1801-11 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 16 , § 2º; Art. 31 , § 2º.
Medida Provisória nº 1801-11 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1801-10 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1801-10 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1801-10 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 16 , § 2º; Art. 31 , § 2º.
Medida Provisória nº 1801-10 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1801-9 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1801-9 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1801-9 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10 , inciso VIII; Art. 16 , § 2º; Art. 31 , § 2º.
Medida Provisória nº 1801-9 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1730-8 de 6 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1730-8 de 6 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1730-8 de 6 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10, inciso VIII; Art. 16, § 2º; Art. 31, § 2º.
Medida Provisória nº 1730-8 de 6 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1730-7 de 7 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1730-7 de 7 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1730-7 de 7 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10, inciso VIII; Art. 16, § 2º; Art. 31, § 2º.
Medida Provisória nº 1730-7 de 7 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1685-6 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1685-6 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1685-6 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10, inciso VIII; Art. 16, § 2º; Art. 31, § 2º.
Medida Provisória nº 1685-6 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1685-5 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1685-5 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1685-5 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10, inciso VIII; Art. 16, § 2º; Art. 31, § 2º.
Medida Provisória nº 1685-5 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1685-4 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1685-4 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1685-4 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 16, § 2º; Art. 31, § 2º.
Medida Provisória nº 1685-4 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1685-3 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1685-3 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 16, § 2º; Art. 31, § 2º.
Medida Provisória nº 1685-3 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1685-3 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1685-2 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1685-2 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1685-2 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 16, § 2º; Art. 31, § 2º.
Medida Provisória nº 1685-2 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1685-1 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 25-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1685-1 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 16, § 2º; Art. 31, § 2º.
Medida Provisória nº 1685-1 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Medida Provisória nº 1685-1 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 35.
Medida Provisória nº 1665 de 4 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-D; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-G; Art. 35-H.
Medida Provisória nº 1665 de 4 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" e inciso IX; Art. 8º, parágrafo único, inciso I; Art. 9º, "caput" e § 2º; Art. 10, incisos I e VII e §§ 1º, 3º e 4º; Art. 11, parágrafo único; Art. 12, "caput" , incisos I, alínea "b" , II alíneas "a", "b", "d" e "e", V, alínea "c", e VI e parágrafo único ; Art. 13, parágrafo único, incisos I a III; Art. 15, "caput"; Art. 16, inciso XII; Art. 17, §§ 1º a 3º; Art. 18, inciso III; Art. 19, "caput"; Art. 20, §§ 1º e 2º; Art. 25, inciso VI; Art. 27; Art. 29; Art. 30, § 5º; Art. 31, "caput" e § 3º; Art. 32, §§ 1º, 4º e 5º; Art. 35.
Medida Provisória nº 1665 de 4 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, §§ 1º e 2º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 16, § 2º; Art. 31, § 2º.
Medida Provisória nº 1665 de 4 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º; Art. 5º; Art. 25; Art. 27; Art. 35-A; Art. 35-B; Art. 35-C; Art. 35-E; Art. 35-F; Art. 35-H.

Indexação

Legislação

Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998

Lei dos Planos de Saúde (1998)

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