Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.733-62, de 2 de Junho de 1999
EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
ENSINO PARTICULAR - Mensalidade escolar - Reajuste - Critérios - Fixação - Escola particular - Hipotese - Requisitos - Ação judicial - Cobrança - Aluno - Renovação - Matricula - Proibição - Suspensão - Exame escolar - Retenção - Documentação - Transferência - Estudante - Inadiplência - Obrigatoriedade - Divulgação - Texto - Valor - Contrato - Vaga - Mediação - Recursos financeiros - Estabelecimento de ensino - Infração - Instituição particular