Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.477-33, de 14 de Fevereiro de 1997

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1997, Página 2782 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 17/4/1997, Página 4260 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 857 Vol. 2 (Publicação Original)

Observação: Anexos publicados no D.O.U de 15/02/1997.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

MENSALIDADE ESCOLAR - Normas - Conversão - Real