Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.890-67, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ENSINO PARTICULAR - Mensalidade escolar - Valor - Anuidade - Fixação - Critérios - Requisitos - Objetivo - Propositura - Ação judicial - Cobrança - Aluno - Renovação - Matricula - Proibição - Suspensão - Retenção - Documentação - Transferência - Inadiplência - Divulgação - Texto - Valor - Contrato - Número - Vaga - Mediação - Impasse - Negociação - Repasse - Recursos financeiros - Infração - Inobservancia