Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.849, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/8/2013, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
