Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 913, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

EMENTA: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o artigo 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os artigos 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) - Criação - Estrutura organizacional
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (FDD) - Finalidade - Reparação do dano - Meio ambiente