Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 913, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

EMENTA: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o artigo 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os artigos 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016) - criação - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) - composição - competência - Organização administrativa - Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)