Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.733-61, de 6 de Maio de 1999

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7368 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
ENSINO PARTICULAR - Mensalidade escolar - Reajustamento - Critérios - Fixação - Requisitos - Objetivo - Ação judicial - Cobrança - Aluno - Renovação - Matricula escolar - Proibição - Suspensão - Retenção - Documento - Transferência - Texto - Valor - Contrato - Vaga - Mediação - Recursos financeiros - Estabelecimento de ensino - Infração - Inobservância