Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.109, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
EMENTA: Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2026, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DIREITO DO CONSUMIDOR - Saúde - Consumidor - Água potável - acesso - gratuidade - obrigatoriedade - proteção - Evento público - Congresso - Conferência - Feira (evento) - Show - Evento desportivo - Evento cultural - Ambiente externo - Local aberto - Local fechado - Permissão de uso - Ingresso - entrada - Vasilhame - restrição - Bebedouro - fornecimento - comercialização - fiscalização - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)