Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2003, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2003, Página 1 (Republicação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2003, Página 1 (Republicação)
Observação: (*) Republicado por ter saído com incorreção no DOU de 25.4.2003, Seção 1

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITO À INFORMAÇÃO - Consumidor - Divulgação - Regulamentação
ALIMENTOS - Rótulo - Embalagem - Organismo Geneticamente Modificado - Comercialização
CONSUMO HUMANO - Alimentos - Componente - Ingrediente
ANIMAL - Consumo
TRANSGÊNICO - Alimentos - Comercialização - CTNBIO - Soja - Colheita - Safra, 2003