Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.138-2, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/12/2000, Página 22 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no D.O. - Eletrônico - de 29/12/2000, p. 23.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DE MEDICAMENTOS - Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos (FPR) - Criação - Competência - Atribuição - Membro
MEDICAMENTO - Regulação - Setor farmacêutico - Competitividade empresarial - Preço - Empresa - Comercialização
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - População
PRODUTO FARMACÊUTICO