Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.138-2, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
EMENTA: Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/12/2000, Página 22 (Publicação Original)
Observação:
Anexo publicado no D.O. - Eletrônico - de 29/12/2000, p. 23.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
