Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/2022, Página 1 (Publicação Original)
Observação:

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação