Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Lei da Mensalidade Escolar (1999)
EMENTA: Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/11/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 7689 Vol. 11 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/11/1999, Página 5 (Veto)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1749 de 1.999.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1749 de 1.999.
- Art. 1º, § 2º
- Art. 2º, parágrafo único
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12886 de 26 de Novembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 7º .
- Medida Provisória nº 2173-24 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2173-23 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2173-22 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2091-21 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2091-20 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2091-19 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2091-18 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2091-17 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2091-16 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2091-15 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 1968-14 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 1968-13 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 1968-12 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 1968-11 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 1968-10 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 1968-9 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 3º e 4º; Art. 6º, § 1º.
- Medida Provisória nº 1968-8 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1968-7 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1968-6 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1968-5 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1968-4 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1968-3 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1968-2 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1968-1 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º , renumerando-se os atuais §§ 3º e 4º para §§ 5º e 6º.
- Decreto nº 3274 de 6 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º , § 4º.
- Medida Provisória nº 1930 de 29 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º , renumerando-se os atuais §§ 3º e 4º para §§ 5º e 6º.
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Reajustamento
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Anuidade
SEMESTRALIDADE - Reajuste
LEI DA MENSALIDADE ESCOLAR (1999)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Anuidade
SEMESTRALIDADE - Reajuste
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