Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.890-65, DE 26 DE AGOSTO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1999, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Valor - Anuidade - Fixação