Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.656, DE 21 DE MAIO DE 1993
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/5/1993, Página 6950 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1186 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8703 de 6 de Setembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 341 de 6 de Agosto de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º.
- Decreto nº 861 de 9 de Julho de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 333 de 6 de Julho de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º.
Indexação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Alteração - Normas - Proteção - Consumidor
CONSUMIDOR -Direitos - Fixação - Procedimento - Aplicação - Pena - Multa - Infração - Violação
CONSUMIDOR -Direitos - Fixação - Procedimento - Aplicação - Pena - Multa - Infração - Violação