Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.192, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: =

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Normas - Conversão - Real