Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.703, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei nº 8656, de 21 de maio de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1993, Página 13333 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2329 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSUMIDOR - Proteção - Normas - Alteração
DIREITOS - Consumidor - Violação - Infração - Multa - Valor - UFIR - Aplicação