Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-43, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1997, Página 28663 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1688 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8923 Vol. 12 (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

MENSALIDADE ESCOLAR - Normas - Conversão - Real