Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/12/2000, Página 56 (Republicação)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 19/12/2000, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação