Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009

EMENTA: Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2009, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Alteração
DOCUMENTO - Cobrança - Dívida - Encaminhamento - Destinatário - Consumidor - Nome - Endereço - Número - Inscrição - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Fornecedor - Fabricante - Produto - Serviço
DOCUMENTO - Débito - Informação - Empresa - Cedente - Emissão - Fatura - Acréscimo