Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021

Lei do Superendividamento

EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2021, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2021, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 314 de 2,021.
  • Art. 51, Inciso XIX, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei
  • Art. 54-C, Inciso I do caput e parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei
  • Art. 54-E, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, alterado pelo art. 1º e art. 4º do Projeto de Lei
Indexação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Alteração
ESTATUTO DO IDOSO - Alteração
CONSUMIDOR - Pessoa física - Relações de consumo - Educação financeira - Educação ambiental - Endividamento - Superendividamento - Idoso - Medida extrajudicial - Ação judicial - Conciliação - Proteção - Prevenção - Tratamento - Exclusão social - Repactuação - Dívida - Concessão - Crédito - Venda a prazo - Operação de crédito - Fatura - Informação - Custo - Valor - Pagamento - Financiamento - Cartão de crédito - Compra - Cobrança - Débito - Conta bancária - Contestação - Notificação - Administradora de cartões de crédito - Antecedência - Prazo - Parcela vencida - Fatura - Contrato - Cópia - Liquidação - Bloqueio - Consignação em folha de pagamento - Contrato de adesão - Conciliação - Negativação - Crime
LEI DO SUPERENDIVAMENTO