Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997
EMENTA: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1997, Página 5644 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1887 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10887 de 7 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", §§ 5º, 6º ; Art. 6º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 12, "caput", inciso IX, alíneas "a", "b" ; Art. 13, "caput", parágrafo único ; Art. 14, "caput", § 4º ; Art. 14-A ; Art. 15, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 25, "caput", incisos III, IV, V, VI ; Art. 26, "caput", parágrafo único ; Art. 26-A ; Art. 28, "caput", incisos I a V ; Art. 28-A ; Art. 28-B, "caput", incisos I, II ; Art. 30 ; Art. 33, "caput", incisos I, II, §§ 3º, 4º, 5º ; Seção I-A:33-B Art. 33-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º ; Art. 33-B, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 34, "caput", parágrafo único ; Art. 35, "caput", inciso I, alíneas "e", "i", itens 1 a 7 ; Art. 37, "caput", § 3º ; Art. 38-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 39, "caput" ; Art. 40, "caput", incisos IV, V, alíneas "a" a "g", §§ 1º, 2º ; Art. 40-A, "caput", incisos I a IV ; Art. 40-B ; Seção V: Art. 42, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º ; Art. 42-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 4º ; Seção V-A: Art. 42-B, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Seção VI: Art. 44, "caput", incisos I, III, IV ; Art. 45, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 6º, incisos I a IV, § 7º ; Art. 46, "caput", incisos I a VI, § 1º, incisos I a VII, § 2º ; Art. 49, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 53, "caput", parágarfo único ; Art. 56, "caput", §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 63 ; Art. 65-A .
- Decreto nº 10887 de 7 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33, "caput", inciso III ; Art. 43 ; Art. 46, § 3º ; Art. 49, "caput", parágrafo único .
- Decreto nº 10417 de 7 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", parágrafo único ; Art. 16, "caput" .
- Decreto nº 7738 de 28 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" ; Art. 3º, inciso XII ; Art. 4º, inciso V ; Art. 5º, Parágrafo único ; Art. 9º ; Art. 16 ; Art. 50 ; Art. 56 ; Art. 63, "caput".
- Decreto nº 2338 de 7 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
SNDC - Organização Administrativa - Normas