Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997
EMENTA: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1997, Página 5644 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1887 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10417 de 7 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", parágrafo único ; Art. 16, "caput" .
- Decreto nº 7738 de 28 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" ; Art. 3º, inciso XII ; Art. 4º, inciso V ; Art. 5º, Parágrafo único ; Art. 9º ; Art. 16 ; Art. 50 ; Art. 56 ; Art. 63, "caput".
- Decreto nº 2338 de 7 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
SNDC - Organização Administrativa - Normas