Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 988, DE 28 DE ABRIL DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/4/1995, Página 6047 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 2/6/1995, Página 3084 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1609 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Conversão - Real