Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 861, DE 9 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1993, Página 9551 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1778 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DEFESA DO CONSUMIDOR
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ECONÔMIA POPÚLAR - Crimes, infrações, etc.
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CONSUMIDOR
CONSUMIDOR - Direitos básicos
POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS