Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 861, DE 9 DE JULHO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1993, Página 9551 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1778 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
