Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.213, DE 27 DE MARÇO DE 2001

EMENTA: Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/3/2001, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
CÂMARA DE MEDICAMENTOS (CAMED) (2001-2003) - Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos (FPR) - Criação - Competência - Atribuição - Membro
MEDICAMENTO - Regulação - Setor farmacêutico - Competitividade empresarial - Preço - Empresa - Comercialização
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - População
PRODUTO FARMACÊUTICO