Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.213, DE 27 DE MARÇO DE 2001
EMENTA: Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/3/2001, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10742 de 6 de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 123 de 26 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). exceto o art. 15.
- Decreto nº 4045 de 6 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Medida Provisória nº 2230 de 6 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 12.
- Decreto nº 3803 de 24 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
CÂMARA DE MEDICAMENTOS (CAMED) (2001-2003) - Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos (FPR) - Criação - Competência - Atribuição - Membro
MEDICAMENTO - Regulação - Setor farmacêutico - Competitividade empresarial - Preço - Empresa - Comercialização
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - População
PRODUTO FARMACÊUTICO
MEDICAMENTO - Regulação - Setor farmacêutico - Competitividade empresarial - Preço - Empresa - Comercialização
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - População
PRODUTO FARMACÊUTICO