Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 5 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
REAL (MOEDA) - Conversão - Mensalidade escolar - Escola - Unidade Real de Valor (URV)