Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1992, Página 12929 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2563 Vol. 9 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1992, Página 12942 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 27/8/1993, Página 2279 (Apreciação de Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1992, Página 13079 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo I
• Anexo II
• Anexo III
• Anexo IV
• Anexos V e VI
• Anexo VII
• Anexo VIII
• Anexos IX, X E XI

Observação: Os anexos a que se referem esta Lei Ordinária encontram-se publicados no D.O.U no dia 17/09/1992, p. 12930 a 12935

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 594 de 1,992.

• Art. 2º, inciso IV - (Mantém veto)
• Anexo XI - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1203 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Anexo IX .
• Medida Provisória nº 1203 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Extinção de Gratificação). Anexo IX .
• Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo IX .
• Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo IX .
• Lei Ordinária nº 14204 de 16 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10 ; Art. 14 ; Art. 15 ; Art. 16 .
• Medida Provisória nº 1042 de 14 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 ; Art. 15 ; Art. 16 .
• Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 22 .
• Lei Ordinária nº 12774 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 12375 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11 .
• Medida Provisória nº 499 de 25 de Agosto de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 .
• Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17 .
• Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 .
• Lei Ordinária nº 11526 de 4 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Anexo X .
• Medida Provisória nº 375 de 15 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Anexo X .
• Lei Ordinária nº 11357 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Anexo IX .
• Medida Provisória nº 304 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo IX .
• Medida Provisória nº 2215-10 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso I; Art. 20; Art. 25; Art. 26; Art. 27.
• Medida Provisória nº 2188-9 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso I; Art. 20; Art. 25; Art. 26; Art. 27.
• Decreto nº 3887 de 16 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 22 .
• Medida Provisória nº 2188-8 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso I; Art. 20; Art. 25; Art. 26; Art. 27.
• Medida Provisória nº 2188-7 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso I; Art. 20; Art. 25; Art. 26; Art. 27.
• Medida Provisória nº 2131-6 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso I; Art. 20; Art. 25; Art. 26; Art. 27.
• Medida Provisória nº 2131-5 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso I; Art. 20; Art. 25; Art. 26; Art. 27.
• Medida Provisória nº 2131-4 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso I; Art. 20; Art. 25; Art. 26; Art. 27.
• Medida Provisória nº 2131-3 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso I; Art. 20; Art. 25; Art. 26; Art. 27.
• Medida Provisória nº 2131-2 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso I; Art. 20; Art. 25; Art. 26; Art. 27.
• Lei Ordinária nº 10180 de 6 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 2131-1 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso I; Art. 20; Art. 25; Art. 26; Art. 27.
• Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso I; Art. 20; Art. 25; Art. 26; Art. 27.
• Medida Provisória nº 2112-87 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 2036-86 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 2036-85 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 2036-84 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 2036-83 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 2036-82 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 2036-81 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 2036-80 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1995-79 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1995-78 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1995-77 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1995-76 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1995-75 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1995-74 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1995-73 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1893-72 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1893-71 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1893-70 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1893-69 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1893-68 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1893-67 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1751-66 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1751-65 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1751-64 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1751-63 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1751-62 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1751-62 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19 , § 2º.
• Medida Provisória nº 1751-61 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1751-60 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1677-59 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1677-58 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1677-57 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1677-56 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1677-55 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1677-54 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1626-53 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Lei Ordinária nº 9657 de 3 de Junho de 1998 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Anexo II.
• Lei Ordinária nº 9654 de 2 de Junho de 1998 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 1626-52 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1626-51 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Lei Ordinária nº 9620 de 2 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.7º, Anexo II.
• Medida Provisória nº 1626-50 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1626-49 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1626-48 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1626-47 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Lei Ordinária nº 9527 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1550-46 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1595-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1550-45 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1573-13 de 27 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1550-44 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1573-12 de 26 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1550-43 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1573-11 de 29 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1550-42 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1573-10 de 31 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1550-41 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1573-9 de 3 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1550-40 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1573-8 de 3 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22, caput e §§ 1º, 2º, 3º, alíneas a, b, c, §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º .
• Medida Provisória nº 1550-39 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1573-7 de 2 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1550-38 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1522-6 de 3 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1550-37 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1522-5 de 6 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1550-36 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1522-4 de 5 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1550-35 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1522-3 de 9 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1550 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1522-2 de 12 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1499-33 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1522-1 de 12 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1499-32 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Decreto nº 2050 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1522 de 11 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
• Medida Provisória nº 1499-31 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1499-30 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1499-29 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1499-28 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1499 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1451 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1390 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1348 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1308 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1269 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Lei Ordinária nº 9166 de 20 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 12.
• Medida Provisória nº 1232 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1196 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1161 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1128 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1096 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1069 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1043 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1020 de 8 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 994 de 11 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Lei Ordinária nº 9030 de 13 de Abril de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo X.
• Medida Provisória nº 969 de 12 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Lei Ordinária nº 9028 de 12 de Abril de 1995 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 14.
• Medida Provisória nº 943 de 16 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Medida Provisória nº 899 de 16 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Lei Ordinária nº 8889 de 21 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 22.
• Decreto nº 1026 de 28 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 23.
• Decreto nº 969 de 3 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 22.
• Lei Ordinária nº 8682 de 14 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 13.
• Lei Ordinária nº 8627 de 19 de Fevereiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 23; Art. 24; Art. 26; Art. 27, anexos VII e VIII.
• Lei Ordinária nº 8622 de 19 de Janeiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Reajuste de Valor). anexos I a IV.
• Lei Ordinária nº 8538 de 21 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 5º; Art. 12.
• Lei Ordinária nº 8538 de 21 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Anexo IX.
• Lei Ordinária nº 8477 de 29 de Outubro de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 12.
• Medida Provisória nº 306 de 25 de Setembro de 1992 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 12.