Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 1/9/2001, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/10/2001, Página 21142 (Exposição de Motivos)
Observação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Vide ADI nº 7.093/2022.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12117 de 17 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º, "caput", inciso II, alínea "a" .
- Decreto nº 11002 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 13954 de 16 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, "caput", inciso VIII ; Art. 10 ; Art. 15 ; Art. 17 ; Art. 18, § 2º ; Art. 31, § 1º ; Tabela III do Anexo II ; Tabela II do Anexo III ; Tabela I do Anexo IV .
- Decreto nº 8733 de 2 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial).
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Tabela II do Anexo I .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Tabela II do Anexo I .
- Lei Ordinária nº 11421 de 21 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Tabela V do Anexo IV.
- Lei Ordinária nº 11201 de 24 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Anexo I, Tabela I .
- Medida Provisória nº 263 de 20 de Outubro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11008 de 17 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Tabela I, Anexo I.
- Medida Provisória nº 215 de 16 de Setembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Tabela I, Anexo I.
- Decreto nº 4307 de 18 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 4184 de 5 de Abril de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Tabela II do Anexo II .
Indexação
MILITAR - Forças Armadas - Marinha - Exército - Aeronáutica - Soldo - Remuneração - Adicional (vantagem pecuniária) - Gratificação - Reestruturação
MILITAR - Remuneração - Desconto - Obrigações - Auxílio-alimentação - Auxílio-natalidade - Auxílio-invalidez - Auxílio-funeral - Gratificação de Representação (GR) - Gratificação de localidade especial
MILITAR DA RESERVA - Provento (remuneração) - Limite
PENSÃO MILITAR - Concessão (administração pública) - Beneficiário - Falecimento
LEI DAS PENSÕES MILITARES - Alteração
ESTATUTO DOS MILITARES - Alteração
MILITAR - Remuneração - Desconto - Obrigações - Auxílio-alimentação - Auxílio-natalidade - Auxílio-invalidez - Auxílio-funeral - Gratificação de Representação (GR) - Gratificação de localidade especial
MILITAR DA RESERVA - Provento (remuneração) - Limite
PENSÃO MILITAR - Concessão (administração pública) - Beneficiário - Falecimento
LEI DAS PENSÕES MILITARES - Alteração
ESTATUTO DOS MILITARES - Alteração