Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 969, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993

EMENTA: Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o benefício-alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos das Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1993, Página 16545 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3023 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
SERVIDOR PÚBLICO - Auxíli-alimentação
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (atribuições)