Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.751-62, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
EMENTA: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 13 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3147 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
TESOURO NACIONAL - Fiscalização financeira e orçamentária - Objetivo - Administração financeira - Organização administrativa - Sistema de planejamento e gestão orçamentária - Sistema de controle interno