Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.887, DE 16 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Regulamenta o art. 22 da Lei nº ;8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 17/8/2001, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Regulamentação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Auxílio alimentação - Concessão (administração pública)
REFEIÇÃO - Despesa