Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.751-61, de 13 de Janeiro de 1999
EMENTA: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 14 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2313 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Sistema de Orçamento e Gestão Orçamentária - Controle interno - Organização - Competência