Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 306, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992

EMENTA: Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1992, Página 13490 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2582 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇO PÚBLICO - Disciplinamento - Pagamento - Vantagens - Servidor - Quadro de Pessoal
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Fixação - Valor - Retribuição Adicional Variável - Pro Labore - Auditoria do Tesouro Nacional
FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Fixação - Limitação - Gratificação de Estímulo a Fiscalização e a Arrecadação dos Tributos