Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1993, Página 792 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 30 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1993, Página 853 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1993, Página 1197 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexos

Observação: Os anexos mencionados nesta Lei estão publicados no D.O.U de 20/01/1993.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 2215-10 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 8º.
• Medida Provisória nº 2188-9 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 8º.
• Medida Provisória nº 2169-43 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 2188-8 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 8º.
• Medida Provisória nº 2169-42 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 2169-41 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 2188-7 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 8º.
• Medida Provisória nº 2131-6 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 8º.
• Medida Provisória nº 2086-40 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 2131-5 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 8º.
• Medida Provisória nº 2086-39 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 2131-4 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 8º.
• Medida Provisória nº 2086-38 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 2131-3 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 8º.
• Medida Provisória nº 2086-37 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 2131-2 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 8º.
• Medida Provisória nº 2086-36 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 2131-1 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 8º.
• Medida Provisória nº 2086-35 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 8º.
• Medida Provisória nº 2086-34 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 1962-33 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 1962-32 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 1480-28 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 8627 de 19 de Fevereiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação).