Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.477, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992

EMENTA: Disciplina o Pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1992, Página 15273 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2829 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
VANTAGEM PESSOAL - Pagamento - Retribuição adicional variável - Pro labore - Servidor - Carreira - Auditoria - Tesouro Nacional - Procuradoria da Fazenda Nacional - Limitação - Fixação
FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos